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Qual é a nova Lei do tráfico de drogas?

Qual é a pena mínima para tráfico de drogas?

Por sua vez, o tráfico de drogas, de acordo com o art. 33 da Lei nº 11.343/06, prevê pena de reclusão de 5 a 20 anos, além de multa, para quem praticar qualquer das ações relacionadas à comercialização de drogas, como importar, exportar, fabricar, vender, oferecer, transportar, remeter etc.

Quando foi a última atualização da Lei de Drogas?

Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019 – Nova Lei de Drogas.

É verdade que o tráfico não é mais hediondo?

Não, o Pacote Anticrime não tem o poder de tirar a caracterização de delito equiparado a hediondo do tráfico de drogas. Por isso não é verdade que o tráfico de drogas não é mais hediondo.

O que diz a Lei sobre tráfico de drogas?

Tráfico – previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006. Vender, comprar, produzir, guardar, transportar, importar, exportar, oferecer ou entregar para consumo, mesmo que de graça, dentre outras condutas. Pena: 5 a 15 anos de reclusão e pagamento de multa de 500 à 1500 dias-multa.
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Quanto tempo demora um processo de tráfico de drogas até o julgamento?

Da soma desses prazos podemos concluir que, nos casos de preso por tráfico, 60 dias, pelo menos, é o tempo que leva para essa pessoa ser julgada.

Tem fiança para tráfico de drogas?

A fiança não poderá ser concedida nos casos de crimes de racismo, tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo, hediondos e cometidos por grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Qual o valor da fiança por tráfico de drogas?

O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder dentro de três limites: um a dez salários mínimos (R$ 415 a R$ 4.150) para infrações com pena máxima de prisão de até dois anos; cinco a cem salários mínimos (R$ 2.075 a R$ 41.150) para penas de até quatro anos; e dez a duzentos salários mínimos (R$ 4.150 a R …

O que significa 35 no crime?

Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei:Pena – reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.

Quanto tempo demora um julgamento de tráfico de droga?

Hoje, no entanto, o próprio Código de Processo Penal indica o prazo no artigo 400, de acordo com o qual, a audiência de instrução e julgamento deverá ser realizada no prazo máximo de 60 dias.

Qual o crime mais hediondo do Brasil?

Latrocínio

Latrocínio

É considerado um dos crimes hediondos mais graves do país com a pena podendo chegar a 30 anos, desde que se comprove a intenção de matar.

Qual a pena para tráfico de drogas e associação ao tráfico?

A pena prevista para este tipo de crime é de 03 a 10 anos de reclusão, além de 700 a 1.200 dias-multa. Ainda, este crime, conforme disposição do artigo 44 da Lei de Drogas, é crime inafiançável e insuscetível de sursis, anistia, graça ou indulto.

Quem é réu primário pode responder em liberdade?

Se essa pessoa for um réu primário, é possível que ela responda ao processo em liberdade, desde que não haja nenhum risco à investigação ou à ordem pública. Além disso, durante o julgamento, o fato de ser um réu primário pode ser levado em conta na hora de determinar a pena.

É possível liberdade provisória no crime de tráfico de drogas?

E, na hipótese em análise, não há qualquer vedação pela Constituição Federal da concessão de liberdade provisória aos acusados de tráfico de drogas, ou mesmo aos acusados de crimes hediondos.

Qual mínimo de droga para não ser considerado traficante?

Não está na lei uma limitação concreta de quanto você pode portar, sendo que resta ao juiz interpretar se a quantidade da droga que o agente carregava era grande ou não. Assim, 01 g de droga seria claramente considerado porte para consumo, enquanto 20 kg de droga poderia ser considerado como tráfico.

É possível liberdade provisória em crime de tráfico de drogas?

E, na hipótese em análise, não há qualquer vedação pela Constituição Federal da concessão de liberdade provisória aos acusados de tráfico de drogas, ou mesmo aos acusados de crimes hediondos.

Quando não cabe fiança?

legislações sobre os crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e outros crimes hediondos também devem considerá-los como inafiançáveis, sem anistia; todos os envolvidos nesses crimes serão processados igualmente e não poderão pagar fiança ou serem beneficiados por graça ou anistia.

O que significa 21 no crime?

21 – Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Parágrafo único – O agente que excede culposamente os limites da legítima defesa, responde pelo fato, se este é punível como crime culposo.]

O que significa 72 no crime?

72 do Código Penal dispõe que, no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. De acordo com o dispositivo, portanto, a pena de multa não obedece às regras diferenciadas do tratamento dispensado ao concurso de crimes.