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Qual é o artigo da liberdade de expressão?

Qual o artigo sobre liberdade de expressão?

O artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos define esse direito como a liberdade de emitir opiniões, ter acesso e transmitir informações e ideias, por qualquer meio de comunicação.
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O que diz o artigo 5 da Constituição Federal sobre a liberdade de expressão?

23/03/2023 – 14:29. Constituição Federal de 1988, artigo 5º, parágrafo IV: “É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”.
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O que diz o artigo 5?

Art. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 69.

Qual o artigo do direito à liberdade?

Toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais. 51. O art. 7 da Convenção apresenta regulamentações de dois tipos, bem diferenciadas entre si: uma geral e outra específica.

O que viola a liberdade de expressão?

O assassinato, o seqüestro, a intimidação e a ameaça aos comunicadores sociais, assim como a destruição material dos meios de comunicação, viola os direitos fundamentais das pessoas e limitam severamente a liberdade de expressão.

O que diz o artigo 19 da lei?

O artigo 19º da DUDH diz que “todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão”.

Quando a liberdade de expressão passa a ser crime?

Em uma democracia, regime político no qual o Brasil está inserido, a liberdade de expressão encontra seus limites no discurso de ódio. “A opinião passa a ser crime sempre que você tem a relativização da existência de qualquer grupo social”, diz Isabela Del Monde, advogada colaboradora do Me Too Brasil.

Qual o limite da liberdade de expressão no Brasil?

O limite da liberdade de expressão seria, na verdade, a responsabilização por eventuais condutas causadoras de dano na esfera cível ou criminal. Não há que se falar em um limite prévio, uma proibição da abstenção de alguma conduta, um limite propriamente dito à possibilidade de se expressar.

O que diz o artigo 1?

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

O que diz o artigo 6?

Art. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a Segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Quando a liberdade de expressão passa a ser um crime?

Em uma democracia, regime político no qual o Brasil está inserido, a liberdade de expressão encontra seus limites no discurso de ódio. “A opinião passa a ser crime sempre que você tem a relativização da existência de qualquer grupo social”, diz Isabela Del Monde, advogada colaboradora do Me Too Brasil.

O que diz o artigo 20?

O 20º artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) diz que “Toda a pessoa tem direito à liberdade de reunião e de associação pacíficas.

O que diz o artigo 25 do Código Penal?

"Nos termos do art. 25 do Código Penal: 'Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem'. Como se extrai do art. 23, II, do Código Penal, a legítima defesa é causa de exclusão da ilicitude.

O que não é liberdade de expressão?

Há a tipificação penal dos crimes contra a honra, como calúnia, difamação e injúria, que são consideradas restrições à liberdade de expressão.

O que diz o artigo 4?

Artigo 4°: “Ninguém será mantido em escravatura ou em servidão; a escravatura e o trato dos escravos, sob todas as formas, são proibidos

O que diz o artigo 2?

A lei penal no tempo

Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

O que diz o artigo 7?

Artigo 7°: “Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual proteção da lei” — Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

O que diz o artigo 157?

Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa.