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Qual é o artigo de fuga?

É crime dar fuga?

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4123/21, que prevê detenção de seis meses a dois anos para quem desobedecer a ordem de parada dada por agente de trânsito e fugir da abordagem.

Qual é o artigo 351 do Código Civil?

O credor originário, só em parte reembolsado, terá preferência ao sub-rogado, na cobrança da dívida restante, se os bens do devedor não chegarem para saldar inteiramente o que a um e outro dever.

O que diz o artigo 305 do Código Penal?

Supressão de documento

Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outra pessoa, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor. Pena – reclusão de 2 a 6 anos e multa, se o documento é público; e reclusão de um a 5 anos e multa, se o documento é particular.

Qual é o artigo de fuga de moto?

Afastar-se o condutor do veículo do local do sinistro, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída: Penas – detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
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Quanto é a multa por dar fuga?

R$ 293,47

Desviar de uma blitz de trânsito pode trazer embaraços por infração gravíssima e punição pesada, com multa de R$ 293,47, suspensão do direito de dirigir por seis meses, remoção do veículo e recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O Detran faz o alerta devido ao número de casos ocorridos no Litoral.

Quanto é a multa de fuga?

Quem foge da fiscalização policial, segundo a PRF, pode colocar a própria vida em risco, a de terceiros e também a dos agentes. Além disso, desobedecer à ordem de autoridade ou agente de trânsito é uma infração grave, com multa de R$ 195,23, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O que diz o artigo 413 do Código Civil?

O art. 413 do Código Civil possibilita a redução equitativa da cláusula penal quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, considerando a natureza e a finalidade do negócio.

O que diz o artigo 924 do Código Civil?

O artigo 924 do código civil estabelece que "quando se cumprir em parte a obrigação, poderá o juiz reduzir proporcionalmente a pena estipulada para o caso de mora ou de inadimplemento".

O que diz o artigo 170 do Código Penal?

Art. 170. Nas perícias de laboratório, os peritos guardarão material suficiente para a eventualidade de nova perícia. Sempre que conveniente, os laudos serão ilustrados com provas fotográficas, ou microfotográficas, desenhos ou esquemas.

O que diz o artigo 311 do Código Penal?

Art. 311 – Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: Pena – reclusão, de três a seis anos, e multa.

Qual o crime ao fugir da polícia?

O TJ/SC, porém, o absolveu do crime de desobediência, por entender que a fuga do bloqueio policial, naquelas circunstâncias, seria compatível com o princípio constitucional da não autoincriminação, segundo o qual ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo.

O que diz o artigo 208 do Código de trânsito?

208. Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória: Infração – gravíssima; Penalidade – multa.

O que acontece se furar Lei Seca?

No entanto, furar um bloqueio, seja pela lei seca ou não, é extremamente perigoso e pode trazer consequências graves, tanto para você quanto para outras pessoas. Furar uma blitz é uma infração gravíssima de trânsito e pode resultar em multa, suspensão da carteira de motorista e até mesmo na remoção do veículo.

O que diz o artigo 422 do Código Civil?

422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

O que diz o artigo 247 do Código Civil?

Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.

O que diz o artigo 421 do Código Civil?

Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato, observado o disposto na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Parágrafo único.

O que diz o artigo 247 do Código Penal?

Mantém-se a condenação pelo crime de abandono intelectual (art. 247 , I do CP ), quando suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas. 2. As circunstâncias atenuantes não podem conduzir a pena-base aquém do mínimo legal já aplicado.

O que diz o art 155 do Código Penal?

Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.