Quem são os segurados facultativos Lei?

Quem são os segurados facultativos descritos na Lei nº 8213 1991?

13. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11.
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Quem são os empregados facultativos?

Segurados Facultativos

O segurado facultativo é, a pessoa física que não se enquadra na qualidade de segurado obrigatório e que, por vontade própria, filia-se ao Regime Geral da Previdência Social cumprindo as exigências, como por exemplo de idade mínima de 16 anos.

Quem pode ser segurado facultativo no RGPS e quem não pode?

A filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, é vedada para pessoa participante de regime próprio de previdência social, salvo na hipótese de afastamento de servidor público em licença sem vencimentos e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio.

O que quer dizer o código 1406 do INSS?

O que significa o código 1406 facultativo mensal? O código 1406 corresponde ao Contribuinte Facultativo Mensal no INSS. Ser um contribuinte facultativo significa que a pessoa optou por contribuir para a Previdência Social, mesmo não sendo obrigada por lei.

O que diz o artigo 21 da Lei nº 8213 91?

E, nos termos do artigo 21 , IV , d , da lei 8.213 /91, o acidente de trajeto é equiparável a acidente do trabalho para os efeitos da lei, inclusive da estabilidade provisória.

O que diz o artigo 19 da Lei 8213?

Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91, "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, …

Quem é segurado facultativo da previdência social?

É Segurado Facultativo o maior de 16 (dezesseis) anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não esteja exercendo atividade que o enquadre como segurado obrigatório de qualquer regime previdenciário.

O que é facultativo para o INSS?

Enquanto isso, o facultativo é aquele que não exerce nenhuma atividade remunerada, mas mesmo assim deseja ter a proteção da previdência social. Esse contribuinte não precisa recolher o INSS, mas pode recolher para preservar seus direitos previdenciários como aposentadorias, auxílio-doença e pensões.

Quem pode ser contribuinte facultativo do INSS?

Enquanto isso, o facultativo é aquele que não exerce nenhuma atividade remunerada, mas mesmo assim deseja ter a proteção da previdência social. Esse contribuinte não precisa recolher o INSS, mas pode recolher para preservar seus direitos previdenciários como aposentadorias, auxílio-doença e pensões.

Quem não pode contribuir como segurado facultativo?

Da mesma forma, desempregados, estudantes, presidiários e outras pessoas fora do mercado de trabalho têm o mesmo direito. Só não pode ser segurado facultativo no INSS quem já é obrigado a recolher de alguma forma, como trabalhadores com carteira assinada, autônomos, empregados domésticos, produtores rurais, etc.

Quem se enquadra como contribuinte facultativo?

O segurado facultativo pode ser qualquer pessoa com mais de 16 anos, que não exerce atividade remunerada, ou possua alguma forma de renda, e escolhe contribuir com o INSS para ter direito a benefícios previdenciários.

Qual é a diferença entre o código 1406 para o 1473?

Já os códigos de pagamento disponíveis são os seguintes: 1406 – Facultativo Mensal – NIT/PIS/PASEP; 1473 – Facultativo – Opção 11% (art. 80 da LC 123/2006) Recolhimento Mensal – NIT/PIS/PASEP; e. 1929 – Facultativo Baixa Renda – Recolhimento Mensal – NIT/PIS/PASEP.

O que diz o artigo 42 da Lei 8213?

– A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á para enquanto permanecer …

O que diz o artigo 151 da Lei 8213 91?

151 da Lei nº 8.213, de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

O que o segurado facultativo não tem direito?

Quais são as desvantagens do segurado facultativo? Uma das desvantagens se refere ao fato de esse tipo de contribuinte não ter direito ao auxílio-acidente, por exemplo. Afinal de contas, trata-se de um benefício específico para aquelas pessoas que tiveram alguma sequela em decorrência de um acidente ou doença.

Quando o segurado facultativo adquire qualidade de segurado?

Sendo assim, há três modos de você conquistar sua qualidade de segurado: estar contribuindo para o INSS; estar recebendo algum benefício previdenciário do INSS (salário-maternidade, por exemplo), com exceção do auxílio-acidente; estar em período de graça.

Quais direitos o contribuinte facultativo tem?

Quais são os direitos de um contribuinte facultativo?

• Aposentadoria por invalidez;
• Aposentadoria por idade, rural e urbana;
• Auxílio-reclusão;
• Auxílio-doença;
• Salário-maternidade;
• Salário família;
• Pensão por morte;
• Pensão especial por síndrome de Talidomida;

Quem é o contribuinte facultativo?

Enquanto isso, o facultativo é aquele que não exerce nenhuma atividade remunerada, mas mesmo assim deseja ter a proteção da previdência social. Esse contribuinte não precisa recolher o INSS, mas pode recolher para preservar seus direitos previdenciários como aposentadorias, auxílio-doença e pensões.